A O Inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
B O ofendido, ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
C A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de Inquérito Policial.
D Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder Inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.
E A autoridade policial assegurará, no Inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.