A Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
D A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
E Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.