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- Órgãos: FNDE
Acerca do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, julgue o item que se segue, conforme a Lei n.º 14.719/2023.
A retomada de serviço de engenharia inacabado deve ser
precedida da celebração de novo termo de compromisso
entre o FNDE e o ente federativo interessado.
