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  • Órgãos: AGSEP
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#2812234

O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é condicionado ao cumprimento de requisitos previstos em Lei. O não cumprimento desses requisitos implica na

  • administração do recurso pelo estado ou pela União.
  • exclusão do estado ou município do SUS.
  • punição dos gestores, sem alteração no repasse de recursos.
  • transferência do recurso de forma equitativa para as outras Unidades da Federação.
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