A Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar - lhes vigência.
C Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
D Processar e julgar os mandados de segurança e oshabeasdata contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
E Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.