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  • Órgãos: DPE-SC
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#1798642
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2018 FUNDATEC DPE-SC
Analista Técnico

Segundo a doutrina majoritária, NÃO deve ser reconhecido(a) como uma característica dos direitos fundamentais:

  • Historicidade.
  • Inalienabilidade.
  • Imprescritibilidade.
  • Irrenunciabilidade.
  • Ser absoluto.
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