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  • Órgãos: DPE-SC
Foram encontradas 778 questões.
#1785681
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2021 FCC DPE-SC
Defensor Público

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

  • direito penitenciário.
  • organização da Defensoria Pública.
  • partidos políticos.
  • sindicatos.
  • direito administrativo.
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