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  • Órgãos: DPE-SC
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#3519434

A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos de atuação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atuação da Defensoria Pública no(s):

  • Eixos da defesa dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.
  • Eixo da defesa dos direitos humanos.
  • Eixo do controle da efetivação dos direitos humanos.
  • Eixo da promoção dos direitos humanos.
  • Eixos da defesa dos direitos humanos, da promoção dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.
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