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  • Órgãos: Receita Federal
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Anulada / Desatualizada
#2468672

Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:

  • a teoria da irresponsabilidade do Estado.
  • a teoria da responsabilidade objetiva.
  • a teoria da responsabilidade subjetiva.
  • a teoria da culpa administrativa.
  • a teoria do risco integral.
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