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  • Órgãos: TRT - 15ª Região (SP)
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#3523258

De acordo com o Código Civil, o pacto comissário é 

  • proibido no contrato de hipoteca.
  • cláusula essencial dos contratos de corretagem.
  • cláusula que estipula o pagamento de comissão no caso de desistência ou arrependimento do negócio.
  • cláusula que estipula o pagamento de comissão no caso de conclusão do negócio.
  • permitido em qualquer tipo de contrato, desde que os contratantes sejam plenamente capazes.
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