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- Órgãos: TJ-ES
Texto da Questão:
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Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos,
da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue o item subsequente.
Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de
forma subjetiva, seja de forma objetiva.
