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- Órgãos: TJ-ES
Texto da Questão:
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A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF
e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente
poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei
nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da
norma legal a ser promulgada.
