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- Órgãos: TJ-ES
Texto da Questão:
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A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF
e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro
da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos
do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas
Constituições estaduais.
