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  • Órgãos: TJ-ES
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#1722489
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Analista Judiciário Especialidade: Direito
Texto da Questão:

Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue o item abaixo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante. 

  • Certo
  • Errado
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