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- Órgãos: TJ-ES
Texto da Questão:
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No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a
ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou
seja, precisa corresponder a condutas descritas em
dispositivos específicos da lei.
