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- Órgãos: TJ-ES
Texto da Questão:
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Em relação aos poderes e aos princípios da administração
pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços
públicos, julgue o seguinte item.
Um dos princípios da administração pública é o da
continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras
consequências, a impossibilidade, em regra, de um
contratado pela administração invocar a exceção de contrato
não cumprido — exceptio non adimpleti contractus.
