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- Órgãos: TJ-ES
Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos,
estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e
eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido
na Lei nº 6.015/1973. Em consonância com a legislação de
regência, os registros serão escriturados, publicizados e
conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça,
em especial quanto aos padrões tecnológicos de escrituração,
indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação do(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação do(a):
