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#3619287

Direito Notarial e Registral: Registro de Imóveis

2025 FGV TJ-ES

Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigações do adquirente, isto fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizados com base no índice contratualmente previsto para a correção das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) na lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:

A até 50% do valor da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá ultrapassar 25% do valor do pagamento;

B a integralidade da comissão de corretagem e da pena convencional, que não poderá ultrapassar 25% do valor do pagamento;

C a integralidade da comissão de corretagem e da pena convencional, que não poderá ultrapassar 20% do valor do pagamento;

D a pena convencional, que não poderá ultrapassar 20% do valor do pagamento;

E até 50% do valor da comissão de corretagem.

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