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  • Órgãos: TJ-ES
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#3619208

A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que: 
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que: 

  • autenticar cópia é uma competência, sem exclusividade, das tabelas de protesto de título; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de notas;
  • autenticar cópia é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa das tabelas de protesto de título;
  • autenticar cópia é uma competência exclusiva dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa das tabelas de protesto de título;
  • autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências exclusivas dos tabeliães de protesto de título;
  • autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de notas.
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