Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um
grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização
social, estabelecida na área urbana do Município Alfa,
procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a
concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na
preservação da referida comunidade e dos seus meios de
subsistência.
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade
competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a
concessão:
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