Refazer Filtro
- Órgãos: TJ-ES
O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava
recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de
lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no
território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção
desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida
ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los.
O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o
juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de
garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta
requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de
regularidade fiscal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:
