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  • Órgãos: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
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#3402654

Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público: 

  • A aptidão física e mental.
  • A nacionalidade brasileira.
  • O gozo dos direitos políticos.
  • A idade mínima de vinte e um anos.
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