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  • Órgãos: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
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Anulada / Desatualizada
#2697506

O processo legislativo municipal, segundo previsão do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia, NÃO compreende a elaboração de:

  • medidas provisórias.
  • leis complementares.
  • decretos legislativos.
  • leis ordinárias.
  • resoluções.
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