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  • Órgãos: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
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Anulada / Desatualizada
#2697489

A ação judicial de improbidade:

  • admite a possibilidade de ocorrência de transação.
  • admite a realização de conciliação em audiência final.
  • inadmite medida de natureza cautelar.
  • não prevê etapa de defesa prévia do requerido.
  • admite a legitimidade ativa do Ministério Público.
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