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  • Órgãos: Prefeitura de Viana - ES
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#2283020

De acordo com a resolução do CONAMA Nº 237, o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a:

  • 1 Ano.
  • 2 Anos.
  • 5 Anos.
  • 10 Anos.
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