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  • Órgãos: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
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#2728065

Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

  • representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.
  • propor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.
  • propor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.
  • informar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria
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