Refazer Filtro
- Órgãos: CRMV-RO
Anulada / Desatualizada
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o
Ministério Público, se não intervier no processo como
parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob
pena de nulidade.
