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- Órgãos: Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional
(2023) é vedada a utilização de recursos do Fundeb para:
I. Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
II. Pagamento de aposentadorias e de pensões.
III. Financiamento das despesas consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.
Quais estão corretas?
I. Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
II. Pagamento de aposentadorias e de pensões.
III. Financiamento das despesas consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.
Quais estão corretas?
