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  • Órgãos: Prefeitura de Paverama - RS
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#3300412

Eventualmente, o pedido de acesso à informação deverá ser negado. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a decisão de negativa de acesso, é CORRETO afirmar que:

  • É vedado fornecer qualquer informação sobre a negativa de acesso.
  • É permitido informar apenas oralmente a negativa de acesso.
  • É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
  • É direito do requerente obter apenas a conclusão da decisão de negativa de acesso.
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