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  • Órgãos: Câmara de Nova Odessa - SP
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#2318189

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico, para saber se é possível contratar por inexigibilidade de licitação um escritório de advocacia para fornecer parecer sobre projeto de lei que trata de tema específico e cuja temática demanda análise técnica especializada. Por meio da elaboração de um parecer jurídico, você responderá que

  • poderá ser contratado o escritório de advocacia por dispensa de licitação, desde que o valor pago ao contratado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.
  • se configura hipótese de licitação dispensada, mas, previamente à contratação, é preciso instaurar processo administrativo de justificação.
  • não poderá ser contratado o escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, pois trata-se de objeto comum, passível de ser licitado por meio de pregão eletrônico.
  • em caráter excepcional, se comprovado que a atividade for de natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização, não será exigida a licitação, desde que observados os demais requisitos legais.
  • apenas poderá ser contratado o escritório de advocacia se o pagamento pelos serviços prestados ocorrer nos termos da tabela da OAB, de acordo com o STJ.
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