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  • Órgãos: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
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#2081946

Não é matéria reservada à competência de lei complementar para sua instituição:

  • Imposto sobre Grandes Fortunas;
  • Imposto Residual;
  • Empréstimo Compulsório;
  • Contribuição Social Previdenciária Residual;
  • Imposto de Renda.
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