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  • Órgãos: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
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#3516945

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.
A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:

  • o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País
  • os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço
  • a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados
  • o valor intermediado no mercado de títulos mobiliários, o valor dos depósitos bancários, dos juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
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