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  • Órgãos: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Foram encontradas 942 questões.
#3516944

O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:

  • é um tributo de competência exclusiva da União
  • a base de cálculo não considerou o custo da obra como limite
  • obras de saneamento e drenagem em geral não podem ser considerados fatos geradores
  • não houve a celebração de convênio com a União antes do início da obra
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