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  • Órgãos: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
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#3516939

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

  • do tributo e dos juros de mora da penalidade
  • do tributo, dos juros de mora, além da correção monetária
  • da penalidade, dos juros e da responsabilidade tributária
  • da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
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