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  • Órgãos: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
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#2084722

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), são espécie do gênero operação de crédito, destina-se se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir as exigências da LRF aplicáveis às operações de crédito. Das opções abaixo, marque aquela que NÃO se enquadra no contexto acima:

  • Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
  • Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente refixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
  • Estará proibida a sua contratação enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e, também, no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  • Ter escriturado conjunto de bens e direitos da entidade desde que sejam capazes de gerar benefícios imediatos (curto prazo) ou futuros (médio prazo).
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