A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional,
introduziu novas responsabilidades para o
administrador público com relação aos orçamentos da
União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos
com pessoal, proibição de criar despesas de duração
continuada sem uma fonte segura de receitas, entre
outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na
legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os
três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo
exposto, assinale a alternativa que assevera os
agentes que assinaram os Relatórios de Gestão Fiscal.
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