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  • Órgãos: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
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#2084713
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório
2015 INSTITUTO CIDADES Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Controlador Interno

O estado atual reconhece cada vez a mais a coletividade, e assim tendo uma participação mais ativa, retirando parte do patrimônio para que seja aplicado no bem em comum. O poder de tributar é exercido pelo estado por delegação do povo, este então exercerá o seu poder soberano para obter estes tributos. Dentre esses tributos há os chamados Empréstimos Compulsórios, previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, que surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal. Pelo exposto, indique a alternativa abaixo no que concerne uma característica dos empréstimos compulsórios, EXCETO em:

  • Podem ser instituídos por medida provisória e neste caso, deve respeitar o princípio da anterioridade.
  • Podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e neste caso não respeita o princípio da anterioridade.
  • Podem ser instituídos por medida estatutária e neste caso, deve estar estritamente ligado ao fundo de participação da entidade pública
  • Podem ser instituídos por medida estatutária e neste caso, deve estar estritamente as guerras internas como as que acontecem no país com as manifestações sociais independente da natureza.
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