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- Órgãos: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
De acordo com o Estatuto da Criança do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para candidatar-se à condição de membro do
Conselho Tutelar é exigido:
I - reconhecida idoneidade moral. II - idade superior a dezoito anos. III - residir ou ter nascido e possuir familiares no município onde pleiteia o cargo. IV – Possuir curso superior completo. V – Não exercer atividades remuneradas ou se comprometer a abandoná-las, caso seja eleito.
Está(ão) correta(s):
I - reconhecida idoneidade moral. II - idade superior a dezoito anos. III - residir ou ter nascido e possuir familiares no município onde pleiteia o cargo. IV – Possuir curso superior completo. V – Não exercer atividades remuneradas ou se comprometer a abandoná-las, caso seja eleito.
Está(ão) correta(s):
