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- Órgãos: CRN - 10ª Região (SC)
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Vulnera o princípio do concurso público a exigência de
inscrição de candidato em órgão de classe quando
inexistente obrigação legal nesse sentido.
