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- Órgãos: CRN - 10ª Região (SC)
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Diferentemente do que ocorre com os advogados e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os músicos, na
medida em que exercem atividade de manifestação
artística acobertada pela liberdade de expressão, não se
submetem à obrigação de registro profissional e de
pagamento de anuidade.
