A É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente de preservar o sigilo da fonte, mesmo que para assegurar o exercício profissional.
B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar
C Independentemente de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior ou ulterior, se houver dano.
D O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.