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  • Órgãos: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Foram encontradas 573 questões.
#1979057

Atualmente, para a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, é imprescindível que o

  • estabelecimento prestador se localize no município que formula a exigência.
  • serviço esteja definido em lei complementar.
  • serviço não tenha nenhum elemento de conexão ou relação com o exterior
  • lançamento ocorra após o pagamento do serviço pelo tomador.
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