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  • Órgãos: SEBRAE-AL
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#2850209

Segundo a Constituição de 1988, são princípios aplicáveis à ordem econômica, exceto:

  • propriedade privada.
  • defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
  • livre concorrência.
  • função social da propriedade.
  • participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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