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  • Órgãos: TCE-CE
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Anulada / Desatualizada
#2532802

A Constituição Federal

  • proíbe o exercício de greve pelos servidores públicos.
  • não prevê o direito de greve dos servidores públicos.
  • prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei ordinária.
  • prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia plena e imediata.
  • prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei complementar.
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