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  • Órgãos: ARTESP
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#1793764

Trata-se de função típica do Poder Judiciário

  • a jurisdicional.
  • a edição de normas regimentais.
  • a concessão de férias aos seus membros e serventuários.
  • promover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.
  • a edição de portarias e decretos.
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