A a lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais.
B o anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C a lei orçamentária anual conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e os orçamentos anuais disporão sobre equilíbrio entre receitas e despesas públicas.