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- Órgãos: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Acerca da liquidação de sentença, segundo a
legislação e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
aplicáveis à espécie, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) A liquidação por arbitramento não é aceita pelo ordenamento jurídico, uma vez que é defesa à sentença ilíquida no processo civil.
( ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
( ) Da decisão de liquidação caberá apelação, pois é decisão terminativa.
( ) A liquidação por arbitramento não é aceita pelo ordenamento jurídico, uma vez que é defesa à sentença ilíquida no processo civil.
( ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
( ) Da decisão de liquidação caberá apelação, pois é decisão terminativa.
