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  • Órgãos: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
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#2703355

Em relação aos bens consignados no Código Civil, pode-se dizer que:

  • São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  • Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
  • Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei.
  • Nenhuma das alternativas anteriores.
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