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- Órgãos: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
De acordo com o Código Civil, quando preceitua
acerca do domicílio, analisar os itens abaixo:
I - Ninguém tem domicílio necessário, salvo lei posterior que assim o determine.
II - Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Ninguém tem domicílio necessário, salvo lei posterior que assim o determine.
II - Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Está(ão) CORRETO(S):
