O artigo 5° do Ato N°08/2019 da
Câmara Municipal de Roseira, que
regulamenta a elaboração, o
requerimento e emissão de pareceres
técnicos emitidos pela Procuradoria
Jurídica do Poder Legislativo, estabelece
que possuem legitimidade para
requerer a emissão de Parecer Jurídico,
EXCETO
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